#151 - Questões atuais de Direito Regulatório

Julgados e Comentados by MP Paraná

Com o avanço da tecnologia, o Direito Regulatório ganha outra relevância e, com isso, novas dúvidas vão surgindo: O que define a fronteira entre uma decisão política, que cabe ao Congresso, e uma decisão técnica, que pod...View more