#159 - A Tese do Marco Temporal

Julgados e Comentados by MP Paraná

Apr 28, 202600:43:13Government & Organizations

O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente um dos julgamentos mais impactantes para o Direito Constitucional das últimas décadas: a rejeição da tese do Marco Temporal (Recurso Extraordinário 1.017.365 / Tema 1.031)...

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