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Government & Organizations

#164 - Proteção Digital da Criança e do Adolescente

Julgados e Comentados by MP Paraná

Sep 23, 202600:48:05Government & Organizations

Desde junho de 2026, conteúdo monetizado ou impulsionado que explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança depende de alvará judicial, e as plataformas são obrigadas a exigi-lo. Mas a exposição não prec...