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Uma importante, porém não total, vitória da OAB
"O Tribunal Superior do Trabalho decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e que permite a empregados e empregadores reclamar perante...
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Uma importante, porém não total, vitória da OAB is an episode from Direito Subjetivo by Vinícius Monte Custódio. "O Tribunal Superior do Trabalho decidiu - por 17 votos a 7 - que o chamado "jus postulandi", previsto no artigo 791 da Consoli...
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Published Oct 15, 2009.