Cobrança abusiva nos shopping centers no Estado do Rio de Janeiro

Direito Subjetivo by Vinícius Monte Custódio

Desde 07/01/2011 está proibida a cobrança de preço único na tarifa de estacionamento, em virtude da Lei Estadual (RJ) 5.862/2011, devendo a cobrança de preço mínimo ser convertida em frações de tempo a cada meia-hora. As...View more