A inconstitucionalidade do condicionamento do licenciamento anual de veículos ao pagamento das multas de trânsito

Direito Subjetivo by Vinícius Monte Custódio

Resumo O presente artigo tem o escopo de demonstrar que o expediente adotado, com fulcro nos artigos 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ri...View more