A suspensão de normas estaduais e municipais, à luz do art. 52, X da CRFB/1988

Direito Subjetivo by Vinícius Monte Custódio

O Senado brasileiro desempenha importante papel na desacentuação das disparidades regionais dentro da federação. Diferentemente da Câmara dos Deputados, que é uma Casa constituída proporcionalmente ao número de habitante...View more